Leia atentamente este documento antes de utilizar a plataforma. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui estabelecidas.
8BIT Soluções em TI Ltda.
CNPJ: 27.936.770/0001-05
Responsável pela operação, manutenção e evolução da plataforma baudenotas.com.br (também comercializada como MeusPortais).
Contato: 8bit@8bit.inf.br | www.8bit.inf.br
Pessoa jurídica ou física que realiza o cadastro na plataforma, seja na condição de administrador, usuário operacional ou representante de empresa. Ao concluir o registro, o Contratante assume todas as obrigações previstas neste instrumento.
| Termo | Significado |
|---|---|
| Plataforma | Sistema web baudenotas.com.br / MeusPortais, incluindo todas as suas funcionalidades e APIs. |
| Conta | Credenciais de acesso (e-mail + senha) vinculadas a uma empresa cadastrada. |
| Empresa | Pessoa jurídica (CNPJ) cadastrada como titular de uma assinatura. |
| Filial | CNPJ cadastrado dentro de uma empresa para fins de coleta de documentos fiscais. |
| Trial | Período experimental gratuito de 15 dias, sem cobrança, disponível ao criar uma conta. |
| Plano | Modalidade de assinatura com limites mensais de documentos processados. |
| Documentos Fiscais | NFS-e, NF-e e CT-e coletados da SEFAZ e armazenados na plataforma. |
| Dados Pessoais | Informações identificadoras do Usuário: nome, e-mail, CNPJ, dados do certificado digital (conforme LGPD, art. 5º, I). |
| Controlador | 8BIT Soluções em TI Ltda., responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados (LGPD, art. 5º, VI). |
| Operador | Fornecedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados) contratados pela 8BIT que processam dados por conta desta. |
| Titular | Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem (LGPD, art. 5º, V). |
| ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
| LGPD | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. |
A plataforma oferece, em modelo Software como Serviço (SaaS), as seguintes funcionalidades principais:
O acesso à plataforma é concedido mediante licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, nos termos aqui descritos.
A utilização da plataforma — inclusive durante o período trial — implica a aceitação integral, expressa e irrevogável de todos os termos e condições aqui previstos, com força de contrato eletrônico nos termos do art. 107 do Código Civil e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Caso o Usuário represente uma pessoa jurídica, declara ter poderes legais para aceitar estes termos em nome da empresa.
A 8BIT reserva-se o direito de atualizar este documento a qualquer tempo (cláusula 13). A continuidade de uso após notificação de atualização equivale à nova aceitação.
| Dado | Finalidade | Base legal LGPD |
|---|---|---|
| Nome completo do responsável | Identificação e comunicação | Art. 7º, V (execução de contrato) |
| Endereço de e-mail | Acesso, notificações e suporte | Art. 7º, V |
| Senha (hash bcrypt) | Autenticação segura | Art. 7º, V |
| CNPJ da empresa/filial | Consulta aos portais fiscais (SEFAZ) | Art. 7º, V |
| Certificado digital A1 (.pfx + senha) | Assinatura de requisições à SEFAZ | Art. 7º, V |
A plataforma disponibiliza tokens de acesso (Bearer Tokens via Laravel Sanctum) para integração com sistemas externos via API REST. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso, guarda, revogação e segurança desses tokens, incluindo:
É expressamente proibido ao Usuário:
Ao criar uma conta, o Usuário tem acesso a um período de avaliação gratuita de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do cadastro.
Ao término dos 15 dias, se o Usuário não contratar um plano pago:
A conversão não é automática. O Usuário deve contratar um plano expressamente. A 8BIT pode enviar comunicações de lembrete por e-mail durante e ao final do período trial.
| Modalidade | Descrição |
|---|---|
| Plano Fixo Mensal | Mensalidade com franquia de documentos por tipo (NFS-e, NF-e, CT-e, Manifestos). Excedentes não são processados até o próximo ciclo. |
| Pré-pago | Créditos adquiridos previamente, consumidos por documento processado. Sem mensalidade. Processamento é suspenso quando o saldo zerado. |
| Pós-pago | Processamento sem restrição de volume; fatura emitida ao final do período conforme uso. |
Os valores dos planos vigentes estão publicados na landing page da plataforma. A 8BIT reserva-se o direito de alterar preços mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias.
O não pagamento nas condições acordadas implica:
Juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto poderão ser aplicados sobre faturas não pagas.
Não há reembolso de valores pagos por período já utilizado, exceto em casos de falha comprovada de disponibilidade da plataforma imputável exclusivamente à 8BIT, a ser avaliado caso a caso.
O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento por e-mail ou pelos canais de suporte indicados neste documento. O acesso será encerrado ao final do período vigente já pago.
A 8BIT pode suspender ou cancelar o acesso, imediatamente ou com aviso prévio, nos seguintes casos:
| Prazo após inativação | O que acontece |
|---|---|
| Imediato | Acesso da empresa e de todas as filiais é bloqueado. Nenhuma nova coleta é realizada. |
| 30 dias |
Exclusão permanente e irreversível dos seguintes dados: • Documentos fiscais (NFS-e, NF-e, CT-e) e seus XMLs; • Logs de coleta e de manifestos; • Histórico de processamento. Este prazo permite que o Usuário exporte seus dados antes da exclusão. |
| Após 30 dias |
São preservados apenas os dados estritamente necessários para cumprimento de obrigações legais: • Dados cadastrais da empresa (razão social, CNPJ); • Dados cadastrais dos usuários (nome, e-mail); • Registros de faturamento e extrato financeiro (obrigação fiscal — mínimo 5 anos). Estes dados são mantidos em modo restrito, sem acesso operacional. |
Enquanto a conta estiver ativa e adimplente, os documentos fiscais (NFS-e, NF-e, CT-e) são armazenados pela plataforma por um período de 5 (cinco) anos contados da data de emissão de cada documento. Documentos com mais de 5 anos são excluídos automaticamente de forma permanente, independentemente de solicitação.
Caso o Usuário necessite de guarda por prazo superior a 5 anos, deverá contratar explicitamente o serviço de Guarda Estendida de Documentos junto à 8BIT, mediante aditivo contratual específico. Na ausência de contratação expressa, prevalece o prazo padrão de 5 anos.
O Usuário pode, a qualquer momento durante a vigência do contrato ou no prazo de 30 dias após o cancelamento, exportar seus documentos fiscais em formato XML diretamente pela plataforma. Após esse prazo, a recuperação não será possível.
A inativação de uma filial específica (sem cancelamento da conta) segue o mesmo prazo de 30 dias para exclusão dos documentos fiscais daquela filial.
A 8BIT atua como Controladora dos dados pessoais do Usuário (cadastro, acesso, certificado digital) e como Operadora dos dados de terceiros contidos nos documentos fiscais (emitentes, destinatários, tomadores), cujo tratamento é realizado por conta e instrução do Contratante — que, neste caso, é o Controlador dessas informações.
Nos termos do LGPD art. 18, o Titular pode a qualquer tempo:
Solicitações devem ser enviadas para: 8bit@8bit.inf.br — prazo de resposta: até 15 dias úteis.
A 8BIT não comercializa dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados exclusivamente com:
O arquivo de certificado digital A1 (.pfx) e sua senha são armazenados com criptografia em repouso e utilizados exclusivamente para autenticação junto aos portais da SEFAZ, conforme instruções do Contratante. O acesso a esses dados é restrito e auditado.
A plataforma utiliza cookies estritamente necessários para funcionamento da sessão autenticada. Não são utilizados cookies de rastreamento para fins publicitários.
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a 8BIT comunicará a ANPD e os Titulares afetados no prazo de até 72 horas após a ciência do incidente, nos termos do LGPD art. 48.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado por: 8bit@8bit.inf.br
A 8BIT adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais e documentos fiscais, incluindo, sem limitação:
Não obstante as medidas adotadas, nenhum sistema é 100% inviolável. O Usuário reconhece e aceita os riscos inerentes ao uso de serviços via internet, comprometendo-se a adotar boas práticas de segurança em sua ponta (senhas seguras, controle de acesso, etc.).
Todos os direitos sobre a plataforma — incluindo código-fonte, design, interfaces, marca, logotipos, documentação e algoritmos — são de titularidade do criador Lucas Leandro de Moura, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direito Autoral), e licenciados para uso exclusivo da 8BIT Soluções em TI Ltda por tempo indeterminado.
A licença de uso concedida nestes Termos é não exclusiva, intransferível, limitada à vigência do contrato e não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
Os dados fiscais (XMLs, informações de notas) inseridos ou coletados pelo Usuário permanecem de sua titularidade. A 8BIT não reivindica propriedade sobre o conteúdo fiscal dos clientes.
A plataforma baudenotas.com.br é construída sobre componentes de software de código aberto (open source). A 8BIT reconhece e agradece o trabalho das respectivas comunidades e cumpre os termos de cada licença. Abaixo estão listados os principais componentes, seus detentores de direito e as licenças aplicáveis.
| Componente | Versão | Detentor / Autor | Licença |
|---|---|---|---|
| PHP | 8.3+ | The PHP Group | PHP License 3.01 |
| Laravel Framework | 13.x | Taylor Otwell / Laravel LLC | MIT License |
| Laravel Sanctum | 4.x | Taylor Otwell / Laravel LLC | MIT License |
| barryvdh/laravel-dompdf | 3.x | Barry vd. Heuvel — DomPDF: Dompdf Contributors | MIT License (wrapper) / LGPL 2.1 (dompdf core) |
| PhpSpreadsheet | 5.x | PHPOffice Contributors | MIT License |
| PHPMailer | 7.x | Marcus Bointon, Jim Jagielski, Andy Prevost | GNU LGPL 2.1 |
| picqer/php-barcode-generator | 3.x | Picqer | MIT License |
| PostgreSQL | — | The PostgreSQL Global Development Group | PostgreSQL License (BSD-like) |
| Componente | Versão | Detentor / Autor | Licença |
|---|---|---|---|
| Bootstrap | 5.3.3 | The Bootstrap Authors / Twitter, Inc. | MIT License |
| Bootstrap Icons | 1.11.3 | The Bootstrap Authors | MIT License |
| jQuery | 3.7.1 | OpenJS Foundation | MIT License |
| DataTables | 2.0.8 | SpryMedia Ltd | MIT License (também disponível sob GPL v2) |
| Alpine.js | 3.x | Caleb Porzio | MIT License |
| Vite | 8.x | Evan You / Vite Contributors | MIT License |
| Tailwind CSS | 3.x | Adam Wathan / Tailwind Labs | MIT License |
| Componente | Detentor / Autor | Licença |
|---|---|---|
| Fonte Inter (via Google Fonts) | Rasmus Andersson | SIL Open Font License 1.1 (OFL) |
A 8BIT envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente durante manutenções programadas (com aviso prévio) ou situações de força maior. SLAs de disponibilidade são previstos somente nos planos pagos, conforme acordado individualmente.
A coleta de documentos fiscais depende da disponibilidade das APIs da SEFAZ, dos portais municipais de NFS-e e de outros serviços governamentais. A 8BIT não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou alterações nesses serviços externos.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da 8BIT perante o Usuário fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.
A 8BIT não responde por danos decorrentes de:
A 8BIT pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por:
Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta sem ônus adicionais, dentro do prazo de aviso. A continuidade de uso após o prazo equivale à aceitação tácita das novas condições.
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
Fica eleito o foro da comarca de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8BIT Soluções em TI Ltda. — CNPJ 27.936.770/0001-05
Contato: 8bit@8bit.inf.br |
Privacidade: 8bit@8bit.inf.br |
www.8bit.inf.br
Versão 1.0 — Vigente desde 25 de June de 2026