A Lei Complementar 227/2026, publicada em janeiro de 2026, alterou a LC 214/2025 (regulamentação do IBS e da CBS) e endureceu o controle sobre os documentos fiscais eletrônicos. Um dos pontos que mais preocupam as empresas é o cancelamento de nota fiscal: cancelar fora do prazo ou sem motivo válido passa a ter multa expressamente prevista na lei.
O que a lei prevê
As penalidades constam do art. 341-G da LC 214/2025, com a redação dada pela LC 227/2026. Segundo a leitura da legislação feita por consultorias e pela imprensa especializada, os percentuais incidem sobre o tributo de referência da operação:
- 33% para o cancelamento feito depois do prazo previsto na legislação;
- até 66% para o cancelamento considerado indevido;
- até 100% para a operação realizada sem emissão do documento fiscal.
Período de transição em 2026
Para suavizar a mudança, a lei prevê que, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, quando for lavrado auto de infração, o contribuinte será antes intimado a sanar a irregularidade (art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025). A partir de 2027, essa porta de entrada deixa de existir.
E o prazo para cancelar?
A LC 227 define a penalidade, mas o prazo de cancelamento em si continua vindo das normas de cada documento e de cada estado. Na NF-e, a regra mais comum é de até 24 horas após a autorização, desde que a mercadoria não tenha circulado. Confira sempre a legislação da SEFAZ do seu estado.
Como reduzir o risco
- Revise o fluxo de emissão para reduzir erros que obrigam a cancelar a nota.
- Cancele dentro do prazo e guarde a justificativa e o evento de cancelamento.
- Passado o prazo, avalie com o contador a alternativa correta (carta de correção, nota de devolução ou outro evento), em vez de cancelar.
- Acompanhe as notas que seus fornecedores cancelam: no Baú de Notas, as NF-e canceladas aparecem identificadas, e você evita lançar uma entrada que não vale mais.
Este texto é informativo e não substitui a consulta ao texto oficial da lei nem a orientação do seu contador.